O PS Porto tem vindo a apresentar várias propostas concretas para a melhoria da vida dos portuenses. Listamos aqui algumas delas em diferentes áreas, sempre que possível com a identificação dos custos estimados, não esgotando naturalmente todas as propostas que temos vindo a concretizar no âmbito da nossa intervenção política local.

  • Desenvolvimento de um Programa Municipal para construção de habitação a custos controlados. Ver mais abaixo o programa completo, PORTO RENDA ACESSÍVEL

  • Isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos para empresas com actividade encerrada ou reduzida no âmbito da pandemia, com um valor global para de cerca de 000.000€

  • Criação de um programa de estágios na Câmara Municipal e nas empresas municipais, «Porto com Futuro», abrangendo 200 jovens com as mais diversas formações (serviço social, psicologia, engenharia, arquitectura, nutrição, enfermagem, animação sociocultural, economia, gestão, contabilidade, desporto, medicina dentária, direito, história, geografia, sociologia, entre outros), procurando compensar o agravamento das dificuldades sentidas pelos recém-formados em função da disrupção dos mecanismos de integração nas empresas e nas instituições resultante da pandemia.

  • Desenvolvimento, em parceria com a UP, com o IPP e com outras instituições do ensino superior, de um programa de bolsas destinado a promover a investigação e estudo de temas relacionados com a cidade, com uma dotação de 100.000€ e a possibilidade de encontrar parcerias que alarguem esse montante. Entre os temas a estudar propomos a demografia e os desafios para o Porto, o bem-estar social em relação à habitação e serviços básicos, a mobilidade sustentável, a emergência climática e a cidade, o envelhecimento de qualidade na cidade, a relação da cidade com os seus visitantes, os novos modelos produtivos e espaços na cidade, a alimentação sustentável e a cidade e a tecnologia e melhoria dos serviços públicos. Muitos desses desafios tornaram-se ainda mais prementes no contexto da pandemia, exigindo a busca de novas respostas, baseadas no conhecimento.

  • Desenvolvimento de um programa de promoção da saúde oral nas escolas, com a contratação de uma equipa de higienistas orais e de médicos dentistas e o fornecimento de material adequado á higiene oral das crianças, com dotação orçamental de 250.000€.

  • Criação, em colaboração com a ARS Norte e com o ACES respectivo, de uma Clínica de Saúde Oralna zona oriental do Porto, aumentando o acesso a esses cuidados por parte da população, com dotação orçamental de 400.000€.

  • Desenvolvimento de um Programa Municipal de Combate à Toxicodependência, em articulação com o SICAD, as ONG e outras entidades, promovendo a aproximação dos dependentes ao sistema de saúde e aos mecanismos de apoio social, complementando o esforço realizado com a unidade de consumo assistido. Dotação orçamental de 400.000€.

  • Abertura de processo extraordinário de candidatura para o apoio ao pagamento das rendas de casa, no contexto do Porto Solidário/Fundo Municipal de Emergência Social, com uma dotação de 1.000.000€.

  • Dotação adicional de 1 milhão de euros para o Porto Solidário/Fundo Municipal de Emergência Social, nos eixos de apoio às IPSS’s (750.000€)e de apoio às organizações que trabalham com pessoas com deficiência (250.000€), de modo a que possam fazer face ao esforço extraordinário relacionado com as consequências sociais da pandemia.

  • Desenvolvimento de um programa-piloto de apoio aos cuidadores informais, seleccionando as duas freguesias com maior percentagem de pessoas com mais idade/dependentes, englobando formação, bolsa para pagamento de serviços e criação de estrutura de apoio e enquadramento, com dotação orçamental de 250.000€.

  • Maior envolvimento do Município do Programa de Apoio à Vida Independente, que pretende criar condições de vida autónoma a pessoas com deficiência, desenvolvendo uma iniciativa municipal neste domínio, assegurando alojamento acessível para, pelo menos, 5 pessoas, com dotação orçamental de 75.000€.

  • Reforço da intervenção junto das pessoas em situação de sem-abrigo, com alargamento da dotação orçamental em 500.000€:

    a) abertura dos prometidos (e adiados) restaurantes solidários da Boavista e da Baixa do Porto;
    b) criação de uma segunda equipa de rua;
    c) desenvolvimento do programa housing firstgarantindo, por envolvimento directo da Câmara ou de outros parceiros (Santa Casa da Misericórdia do Porto/Bairro das Artes Gráficas), um mínimo de 25 casas em 2021;
    d) criação de mais 10 lugares em residências partilhadas com supervisão e enquadramento social adequado;
    e) alargamento da capacidade do Centro de Acolhimento no antigo Hospital Joaquim Urbano.

  • Reforço do Fundo Municipal de Apoio ao Associativismo.

  • Alargamento em 350.000€ do montante do Orçamento Participativo, atribuindo a cada freguesia 200.000€, tendo em conta designadamente que uma das freguesias não executou o orçamento (150.000€) no ano em curso.

  • Aumento extraordinário de 10% (400.000€) da transferência orçamental destinada às Juntas de Freguesia, especificamente destinado a aumentar o apoio social no combate às situações de pobreza agravadas pela pandemia.

  • Manutenção durante um ano das medidas de apoio à actividade económica aplicadas em função da pandemia, designadamente as isenções de taxas municipais para as actividades comerciais, esplanadas, entre outras.

  • Dinamização, pelo Município, de um programa especial de microcrédito destinado a apoiar as pequenas empresas da cidade neste período de retracção da actividade económica em função da pandemia.

  • Isenção da taxa turísticadurante os primeiros seis meses de 2021.

  • Desenvolvimento de uma edição especial do Projecto Cultura em Expansão que assinale os 20 anos do Porto, Capital Europeia da Cultura, alargando-o a, pelo menos, sete locais adicionais (um por freguesia), aumentando o número de artistas envolvidos com dotação orçamental adicional de 750.000€.

  • Criação do passaporte para a cultura, de acordo com o qual todo o cidadão do Porto que adquira bilhetes de acesso a actividades culturais de instituições aderentes, terá um voucher de 10€ por cada 30€ gastos.

  • Reforço do programa de arte públicae de aquisição de obras de arte, com uma dotação de 500.000€.

  • Duplicação para 20% da redução do IMI para os residentes no Porto(a taxa de IMI resultante será de 0,2592, cerca de 0,6%).

Medidas de apoio às famílias e às empresas apresentadas durante a primeira vaga da pandemia em Abril de 2020:

  • Lançamento imediato do Programa Porto Com Sentido, com a CMP a arrendar casas disponíveis até agora para o Alojamento Local (ou outras) para depois as colocar em regime de renda acessível. Os proprietários teriam o benefício de uma renda garantida, de longo prazo, numa altura em que a procura desapareceu. A CMP definirá os montantes de renda que aceita suportar, garante as rendas, porque é a titular do arrendamento, e financiará a diferença entre a renda que paga e a renda cobrada aos munícipes.

    Definição dos níveis de renda acessível de acordo com os seguintes montantes:

    T0 / Estúdio – 225 € / mês
    T1 – 275 € / mês
    T2 – 325 € / mês
    T3 – 375 € / mês
    T4 – 400 € / mês

    O objectivo imediato deve ser o de disponibilizar 1000 casas para a habitação com a renda acessível (a Cidade tinha registados, no fim de 2019, 7872 fogos usados em Alojamento Local).

  • Suspensão, até 30 de Setembro, dos cortes de água por parte da empresa municipal Águas do Porto

  • Adiamento para o mês de Setembro do pagamento de impostos e taxas municipais, para empresas e particulares.

  • Prorrogação da validade de todos os documentos e actos administrativos relacionados com o Município.

  • Suspensão do pagamento de todas as licenças de utilização de via pública, como esplanadas, toldos, banca, quiosques, etc., durante um ano.

  • Isenção das taxas das feiras e mercados durante um ano.

  • Isenção das taxas de secretaria para comércio e serviços durante um ano.

  • Suspensão do pagamento da taxa turística durante um ano.

  • Suspensão do pagamento de licenças de exploração da publicidade durante um ano.

  • Isenção da taxa de estacionamento privativo destinado as empresas e comércio no período entre Março e Junho.

  • Criação de uma linha de apoio financeiro de emergência às IPSS que têm respostas sociais dirigidas a sectores mais vulneráveis da população – pessoas idosas, crianças, jovens em risco, cidadãos portadores de deficiência – indexada ao número de profissionais da instituição (2.500 € por profissional), que permita a sua sobrevivência e o reforço das estruturas de apoio.

  • Contratualização com as IPSS que fornecem serviços de apoio domiciliário, envolvendo as Juntas de Freguesia, da possibilidade de aumento transitório das pessoas apoiadas em sua casa, com diferentes níveis de suporte, com financiamento municipal.

  • Suspensão do pagamento de rendas nos bairros municipais nos meses de Abril, Maio e Junho, como medida de saúde pública e de protecção em relação à deterioração dos rendimentos.

    No âmbito da saúde pública, esta medida impedirá que milhares de pessoas tenham que sair da sua casa para ir pagar a renda, sendo que muitas delas são idosas e que muitas pagam a renda na empresa municipal de habitação (não têm conta bancária e não usam meios digitais).

    Neste período serão reavaliadas as rendas de todas as pessoas que o solicitarem por terem redução de rendimentos. As rendas suspensas serão depois diluídas nas 12 mensalidades seguintes, entre Julho de 2020 e Junho de 2021.

  • Suspensão dos despejos na habitação municipal até 30 de Setembro de 2020.

  • Prolongamento automático por 6 meses do apoio ao pagamento da renda de casa, no contexto do Programa Porto Solidário, para todos os beneficiários para quem esse apoio cesse em 2020.

  • Abertura continuada de candidaturas ao apoio ao pagamento da renda de casa (Programa Porto Solidário) com dotação orçamental aumentada.

  • Articular com as Juntas de Freguesia e com as instituições da Rede Social um mecanismo de apoio às pessoas e famílias que necessitem de concorrer a este apoio, de modo a ajudar na obtenção da documentação em contexto de restrição às deslocações e de dificuldade no contacto com os serviços públicos.

  • Disponibilização imediata de subsídio para as associações e entidades que gerem locais onde é fornecida alimentação a pessoas em situação de sem abrigo, que permita fazer face ao aumento da procura e à dificuldade de manter os circuitos de apoio e abastecimento habituais.

  • Disponibilização de 25 casas para realojamento definitivo de pessoas em situação de sem abrigo, utilizando para o efeito uma parte das casas que vão ser cedidas pelo IHRU à CMP, garantindo o necessário apoio técnico para esta mudança e tornando-a definitiva para estas pessoas. Isto é, aproveitar uma dificuldade conjuntural, para dar um passo importante para a solução estrutural desta situação.

  • Activação a curto prazo de uma segunda equipa de rua de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo, a contratualizar com uma das ONG’s que actuam no terreno que, à semelhança da que funciona desde 2016, permita fornecer orientação, suporte social e de saúde.

  • Elaboração de um plano para testagem ao Covid-19 a todas as pessoas em situação de sem-abrigo do Porto.

  • Articulação urgente, com a ARS Norte e com as ONG’s que actuam no terreno, de um plano de emergência de resposta aos consumidores de drogas ilícitas, que permita intensificar as medidas de redução de risco e minimização de danos (troca de seringas, entre outras) e oferecer tratamento aos que o desejarem.

  • Antecipação das transferências devidas às Juntas de Freguesia até ao fim do ano, de modo a criar margem financeira que lhes permita reforçar respostas sociais de sua iniciativa.

  • Criação de um programa de apoio financeiro de emergência às associações que permita aos clubes desportivos, recreativos e culturais sobreviver num contexto de encerramento das suas sedes sociais e da perda da correspondente receita.

  • Lançamento de um vasto programa de dinamização cultural na cidade no segundo semestre de 2020 que permita recuperar a programação que não se concretizou nesta fase, dinamizar a cidade, fortalecer o sector e apoiar os seus trabalhadores. Pode tratar-se de um novo programa ou do reforço muito significativo da programação já anunciada do Porto em Expansão.

  • Manutenção dos pagamentos contratualizados no âmbito de eventos culturais que não se puderam realizar, apoiando agentes e trabalhadores do sector.

Proposta de apoio ao arrendamento, «PORTO RENDA ACESSÍVEL», apresentado pelo Partido Socialista na campanha autárquica de 2017

A Cidade resulta da combinação entre a população que nela vive e o seu quotidiano, aqueles que nela habitam, trabalham e/ou a visitam (os city users), o edificado e o espaço público. No centro de tudo estão as pessoas. Elas são a alma e a razão de ser que define a Cidade.

A habitação é um elemento fundador e fundamental na organização e no desenvolvimento do território da Cidade.

No Porto, a evolução mais recente da Cidade, com a reabilitação urbana muito relacionada com o turismo, tem induzido um forte aumento da procura e a introdução de profundas alterações funcionais e morfo-tipológicas no edificado. A grande maioria das casas requalificadas/reabilitadas tem como único propósito, e quase exclusivo, o mercado de arrendamento sazonal.

O mercado de arrendamento habitacional é escasso, quase inexistente. Apesar da quase completa liberalização deste mercado, o que subsiste tem preços proibitivos, tornando as casas inacessíveis para a grande maioria.

Esta circunstância conduzirá à continuação da perda demográfica das últimas décadas. O Porto, que chegou a ter 325 mil habitantes no início da década de 80, apresentava, no último Censo (2011) cerca de 238 mil. A estimativa do Instituto Nacional de Estatística (INE) aponta para a continuação dessa erosão demográfica, embora a ritmo mais lento.

Mais preocupante ainda é a perda de população jovem e, também em consequência desse facto, a muito baixa taxa de natalidade da Cidade. Na década entre 2001 e 2011 os residentes no Porto tiveram 21.142 filhos (2114, em média, por ano). No mesmo período morreram 29.860 portuenses, fazendo do Porto um dos poucos concelhos do litoral onde a perda demográfica resulta, em simultâneo, de saldo natural e de saldo migratório negativos.

O acesso à habitação é um factor determinante e essencial para a atracção e fixação de residentes. É essencial que, no actual momento de vitalidade económica e cultural do Porto, sejam tomadas medidas que limitem a captura do mercado imobiliário pela especulação desenfreada e que se criem condições para que todas as pessoas, nomeadamente as que têm condições económicas mais desfavorecidas e, particularmente, as das classes médias (actualmente sem qualquer cobertura por algum tipo de incentivo, como os que existem em muitos países do Centro e do Norte da Europa), possam habitar a Cidade.

Morar no Porto tornou-se praticamente impossível para as famílias destas classes médias. As rendas no Porto aumentaram muito para além dos salários, o que significa que, mesmo aqueles que têm um salário considerado aceitável, não têm possibilidades económicas para pagar uma renda no Porto. Os mais desfavorecidos podem ainda procurar o apoio – se bem que insuficiente – do Município. Entre Janeiro de 2014 e Maio de 2017, sob a gestão do PS sendo Manuel Pizarro Vereador da Habitação, a Câmara Municipal do Porto entregou casa a mais de 1.100 famílias com rendimentos baixos.

Mas, essa acção autárquica, que deve prosseguir, ainda deixa de fora a classe média. Muitas pessoas e famílias, em especial os mais jovens, são, assim, forçados a deslocar-se para a periferia.

Nas actuais circunstâncias, um programa público de habitação é essencial para assegurar o futuro do Porto. Nele serão incluídos, naturalmente, pilares que já estão em desenvolvimento, mas que necessitam de maior dinâmica, como sejam:

– Programa de Regeneração da Habitação Social;

– Programa de Reabitação no Centro Histórico;

– Programa de Requalificação das Ilhas do Porto.

Neste documento detalhamos uma nova proposta, a criação de um programa de construção/reabilitação de casas que possam gerar um mercado de arrendamento com renda acessível, ao alcance das classes médias.

Esse programa deve também contribuir para uma Cidade multicultural e cosmopolita, fixando a população autóctone, captando novos habitantes, de outras geografias e culturas, que vejam o Porto como um lugar qualificado e privilegiado para residir e trabalhar, enriquecendo criativamente a sua economia urbana.

Assegurar o direito à habitação de quem quer viver no Porto, protegendo os que se querem manter como seus residentes e garantindo um Porto onde todos têm o seu lugar.

Ajudar a aumentar o número de residentes na Cidade e, também por essa via, criar condições para a sua sustentabilidade.

Passar de uma exclusiva Política de Habitação Social para uma diversificada Política Social da Habitação existente ou a criar, contribuindo para uma Cidade multiclassista, contrariando os efeitos da gentrificação urbana desregulada, produzindo casas adequadas, no conforto e no preço (affordable housing), destinadas ao arrendamento com renda acessível que permita, designadamente, o acesso das pessoas e famílias das classes médias à habitação no Porto.

Estimular um Porto multigeracional, dando especial atenção ao rejuvenescimento urbano através da fixação na Cidade de jovens e casais jovens, facilitando as condições de aumento da natalidade.

Contribuir para a regulação do mercado imobiliário de teor especulativo.

Qualificar e revitalizar os espaços urbanos e a paisagem, dotando-os de condições adequadas à melhoria da qualidade de vida dos portuenses.

Estimular a economia da Cidade e da região.

O programa «Porto Renda Acessível», apresentado pelo Partido Socialista, consiste na construção/reabilitação de fogos de qualidade, com modernidade do ponto de vista energético (no mínimo Classe Energética A), para a actividade de arrendamento a custo acessível. O programa terá como base a utilização de terrenos municipais ou outros que resultem de acordos e parcerias com outras entidades, públicas, privadas ou do sector social.

A concretização do programa assenta na realização de um Concurso Público para cada um dos terrenos (ou lote com vários terrenos), associado a análise de localização e valor intrínseco, avaliado caso a caso. Na sua base, será elaborado um caderno de encargos detalhado e criteriosamente organizado.

Modelo de negócio:

  1. Ao promotor competirá a elaboração dos projectos que decorrem dos programas postos a concurso pela Câmara Municipal do Porto, as obras de urbanização local e a construção / reabilitação, conforme os casos;
  2. O promotor terá uma concessão / direito de superfície, por 30 a 35 anos, sobre 65 a 70% da área construída. As habitações são colocadas no mercado de arrendamento, com renda acessível, de acordo com os valores indicados, num processo de sorteio gerido pelo Município, sendo os candidatos admitidos de acordo com os escalões de rendimento (classes de rendimento intermédio). O Município será responsável por um seguro de renda. Durante os anos da concessão, o promotor recebe as rendas e assegura a manutenção de que é responsável como senhorio. No término da concessão os fogos passam a ser propriedade da Câmara Municipal do Porto;
  3. Os arrendatários celebram contratos com o parceiro privado e as actualizações de renda estão limitadas, anualmente, por referência ao Índice de Preços ao Consumidor, excepto habitação, publicado pelo Eurostat;
  4. O promotor será proprietário da restante área construída (30 a 35%), em lote(s) autónomo(s) que pode arrendar ou alienar sem constrangimentos.

Valores de referência:

À Câmara Municipal do Porto competirá, ainda, atenuar ou eliminar os riscos envolvidos, agilizando a apreciação dos projectos e a emissão das respectivas licenças de urbanização e construção.

Nos casos em que se trate de obras de reabilitação e de operações incluídas em Área de Reabilitação Urbana o IVA será aplicado à taxa de 6%.

A Câmara Municipal do Porto pode ainda propor à Assembleia Municipal a isenção de IMI e de taxas municipais, quando isso se revele essencial para o equilíbrio económico dos empreendimentos.

O processo de parcerias a estabelecer deve envolver neste projecto outras entidades, da economia social (Misericórdia do Porto, Cooperativas de Habitação, entre outros), da Administração Central e privados (Instituições Bancárias, Fundos de Investimento e outros), que nele se revejam.

Concretizar, ao longo do próximo mandato autárquico, a construção de 3.000 fogos ao abrigo deste programa.

Área total de construção prevista: 310.000 m2 de área bruta de construção, dos quais 212.100 m2 são destinados a casas em regime de renda acessível.

Investimento total previsto: 250 milhões de euros de investimento privado.

O financiamento do programa será inteiramente assegurado pelos parceiros privados, com excepção de investimento municipal destinado à aquisição de terrenos, que se estima num máximo de 40 milhões de euros.

A aquisição, por parte do Município, dessa bolsa de terrenos destinada à promoção de um mercado de arrendamento acessível, será financiada através da nova Taxa Turística e da receita proveniente de outros impostos municipais.

Renda acessível: renda definida neste programa (ver tabela acima), tendo em conta a capacidade das famílias com rendimentos intermédios.

Renda condicionada: renda definida na Portaria nº 236/2015, de 10 de Agosto, correspondendo o seu valor anual a 6,7% do Valor Patrimonial Tributário do fogo.

Renda apoiada: renda definida na Lei nº 32/2016, de 24 de Agosto, destinada a proteger as famílias com rendimentos baixos. É o regime de renda, indexada aos rendimentos, usado nas casas de propriedade pública, arrendadas com fim social.